Projeto 8046/2010 - Pretende criar um novo Código do Processo Civil

Por Dr. Antônio Cláudio da Costa Machado
Professor Doutor do Programa de Mestrado em Direito do UNIFIEO
www.professorcostamachado.com

Parece estar passando despercebida à sociedade brasileira a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto 8046/2010 que pretende criar um novo Código de Processo Civil. Como é sabido, o CPC regulamenta toda a atividade judiciária, exceto a voltada à aplicação das leis penais, eleitorais e trabalhistas, tendo, portanto, enorme repercussão sobre a vida civil de todos os cidadãos. Preocupante é a falta de informação e de debate na mídia sobre o tema porque, uma vez aprovado, o Brasil passará a conviver com uma nova ditadura: a ditadura do Poder Judiciário.

Para se ter uma idéia do autoritarismo do Projeto, basta dizer que, em linhas gerais, ele equipara, em termos de funcionamento, o processo civil ao processo do trabalho, confere poderes quase que ilimitados aos juízes de primeira instância, diminui significativamente os direitos processuais das partes e dos advogados e faz desaparecer a previsibilidade sobre como as causas tramitarão perante a Justiça. Estaremos todos à mercê da vontade superior dos magistrados.

Projeto é tenebroso, particularmente, porque faz desaparecer o “Livro III - Do Processo Cautelar” e com ele toda a limitação ao poder do juiz em casos de urgência. O magistrado, fundado apenas em requisitos de fácil preenchimento, poderá mexer no nosso patrimônio e nas nossas liberdades, inclusive na atividade empresarial.

O CPC projetado é terrível ao conceder, na fase das provas do processo, poderes absolutos para o juiz, tais como o de alterar prazos, limitar a uma ou duas o número de testemunhas, decidir sobre tudo sem que caiba qualquer recurso.

Não menos perigosa é a execução imediata da sentença do juiz (sem necessidade de confirmação pelo tribunal), num país onde 40% das decisões são modificadas pela segunda instância.

Se a Câmara dos Deputados aprovar o Projeto 8046/2010 como o Senado o fez no ano passado – a toque de caixa, na calada da noite e sem qualquer debate democrático - veremo-nos todos na condição de escravos do Poder Judiciário.

Estes são alguns dos pontos de projeto de CPC que gostaríamos de discutir abertamente com toda a comunidade acadêmica – jurídica e não jurídica, a sociedade em geral, para permitir aos nossos professores e alunos, enquanto cidadãos, a manifestação livre e desimpedida sobre as dúvidas e incertezas que temos hoje a respeito dos destinos da Justiça brasileira.

Venha participar conosco desta grande discussão!